DECRETO N° 13.094, DE 27 DE MARÇO DE 1991.
Homologa a Decisão n° 06/91, de 17 de janeiro de 1991, de Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.020.956/90,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 06/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA, que aprovou a regularização da área do lote destinado a Associação Atlética do Banco do Brasil – AABB, localizado no Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, Trecho 02, Região Administrativa de Brasília RA I, consubstanciada no Projeto de Urbanismo, Parcelamento – URB 51/86, Memorial Descritivo – MDE 51/86 e Projeto Geométrico Planimétrica – PLN 51/86.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de março de 1991.
103° da Republica e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 60, seção 1, 2 e 3 de 01/04/1991 p. 6, col. 1