DECRETO N° 13.093, DE 25 DE MARÇO DE 1991.
Prorroga o prazo que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de I960, DECRETA:
Art. 1° — Fica prorrogado por mais 10 dias o prazo que trata o artigo 4° do Decreto n° 13.054, de 07 de março de 1991.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de março de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58, seção 1, 2 e 3 de 26/03/1991 p. 3, col. 1