DECRETO N.º 13.088 DE 19 DE março DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 651.000.000,00 (seiscentos e cinquenta e um milhões de cruzeiros), ã dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item I, da Lei nº 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ã Secretaria de Saúde-Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 651.000.000,00 (seiscentos e cinquenta e um milhões de cruzeiros), na dotação orçamentária, indicada no Anexo I.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Convênio nº 01/91, entre o Ministério de Saúde, através do INAMPS e o Governo do Distrito Federal.
Art. 3º - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercicio a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigente.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de março de 1991.
103º da República e 31º de Brasília.
Republicado por haver saído com incorreção no original do DODF nº 54 de 20/03/91.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 20/03/1991 p. 5, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56, seção 1, 2 e 3 de 22/03/1991 p. 3, col. 2