DECRETO N° 13.087 DE, 19 DE MARÇO DE 1991.
Abre o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art.7°, item I da Lei n° 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 053.000587/88,
Art.1° - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil cruzeiros) na dotação orçamentária no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° - O crédito suplementar que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art.43, §1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual ao valor da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despensa ao 1° Trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art.4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
103° da Republica e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 20/03/1991 p. 5, col. 1