DECRETO N° 13.084 DE, 19 DE MARÇO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 17.502.000,00 (dezessete milhões, quinhentos e, dois mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item I, da Lei n° 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.32 0 de 17 de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto a Secretaria de Cultura e Esporte o crédito suplementar no valor de Cr$ 17.502.000,00 (dezessete milhões, quinhentos e dois mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despensa, relativas ao 1° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de março de 1991.
1039 da República e 319 de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 20/03/1991 p. 4, col. 1