DECRETO N° 13.083, DE 19 DE MARÇO DE 1991.
Homologa a Decisão n° 137/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n°3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 021.078/77,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 137/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA, que aprovou, exclusivamente para o Lote 1-A, da Quadra 1 (antiga ES), do Setor Hoteleiro Sul, a revalidação constante do Quadro 1, anexo do GB- 0003/1, daquele Setor, assim como a utilização do térreo inclusive para lojas comerciais, não se aplicando, na presente homologação, a Decisão 03/89, do CAUMA.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 19 de março de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 20/03/1991 p. 3, col. 2