DECRETO N° 13.082, DE 19 DE MARÇO DE 1991.
Homologa a Decisão nº 122/90, do Conselho de Arquitetura e Meio Ambiente – CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 132.001.595/90,
Art. 1°- Fica homologada a Decisão n° 122/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA, que aprovou as Normas de Edificação, Uso e Gabarito, consubstanciada na NGB 138/90, para a Área Especial n° 03 da QNG 25, Cidade Satélite de Taguatinga - RA-III.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 19 de março de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 20/03/1991 p. 3, col. 2