DECRETO N° 13.081 DE, 19 DE MARÇO DE 1991.
Homologa a Decisão 124/90 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e meio Ambiente – CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.011.723/90,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 124/90 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA, que aprovou a área para a construção da Sede da Administração do Parque da Cidade , Região Administrativa de Brasília – RA I.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 19 de março de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 20/03/1991 p. 3, col. 1