DECRETO N° 13.079 DE, 19 DE MARÇO DE 1991.
Homologa a decisão n° 112/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta no Processo n° 092.000.693/85-7. DECRETA:
Art.1° - Fica homologada a Decisão n° 112/90 que aprovou a regularização da área utilizada para o clorador das captações do Ribeirão do Gama – SMPW-RA VIII, conforme projeto de Urbanismo e parcelamento URB 110/90 e memorial Descritivo MDE 110/90
Art.2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 19 de março de 1991.
103° da Republicação e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 20/03/1991 p. 2, col. 2