DECRETO N° 13.077 DE, 19 DE MARÇO DE 1991.
Homologa a Decisão n°109/90 do conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lai n° 3.751, de abril de 1960, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.005.902/86,
Art 1° - Fica homologada a Decisão n° 109/90, do conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA, que aprovou o projeto de criação da área pública de lazer, denominada ponto Atração Norte 6 PAN situada no Setor de Habitações Individuais Norte – SHIN – Trecho 06, QL 06, consubstanciado no MDE – 93/90, plantas UBR 93/90, PLN 93/90 E NGB 93/90
Art.2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de março de 1991.
102° da Republica e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 20/03/1991 p. 2, col. 1