DECRETO N° 13.076, DE 19 DE MARÇO DE 1991.
Homologia a decisão n° 103/90, do conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.000.012/90. DECRETA:
Art.1° - Fica homologada a Decisão n° 103/90, do conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA, que aprovou a retificação: “As normas contidas nesta 52/89, contemplam também o lote” A” (atual EQS 312/313”.
Art.2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de março de 1991.
103° da Republica e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 20/03/1991 p. 2, col. 1