DECRETO N° 13.075, DE 19 DE MARÇO DE 1991.
Homologa a Decisão n° 120/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 006.914/75, DECRETA:
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 120/90, de Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA, que aprovou o Memorial Descritivo-MDE 48/90, relativo a criação de um estacionamento contíguo a Área Especial 2, Praça 3, Setor Leste da Cidade Satélite Gama - RA-II.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 19 de março de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 20/03/1991 p. 1, col. 2