DECRETO N°13.074, DE 19 DE MARÇO DE 1991.
Homologa a Decisão nº 121/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.007.017/85.
Art. 1° - Fica homologada a Decisão nº 121/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA, que aprovou o Memorial Descritivo – MDE 40/90, para o lote 08, Praça 02, setor central – cidade-satélite do Gama – RA II, bem como a correção do item 06, da NGB 40/90, que passa a Taxa Máxima de Construção de 120% (cento e vinte por cento) para 180% (cento e oitenta por cento).
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de março de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 20/03/1991 p. 1, col. 2