DECRETO N° 13.069, DE 13 DE 13 MARÇO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.120.000,00 (hum milhão, cento e vinte mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, item I, da Lei n° 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 134.000116/91,
Art. 1° - Fica aberto à Região Administrativa V – Sobradinho o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.120.000,00 (hum milhão, cento e vinte mil cruzeiros) na dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 19, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria, indicada no Anexo II.
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despensa, relativas ao 1° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de março de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1, 2 e 3 de 14/03/1991 p. 6, col. 2