DECRETO N° 13.068, DE 13 DE MARÇO DE 1991.
Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - Fica criado um Grupo de Trabalho sob a coordenação da Secretaria de Transportes, para, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste Decreto:
I – estudar e propor alternativas para obtenção de recursos não tarifários para os transportes públicos do Distrito Federal;
II – definir fontes de recursos que apoiem a cobertura dos custos dos transportes públicos.
Art. 2° - O Grupo de Trabalho é composto de 02 representantes de cada um dos seguintes órgãos ou entidades:
—Secretaria de Desenvolvimento Urbano
—Subsecretária de Articulação das Administrações Regionais
—Federação do Comércio de Brasília
—Federação das Indústrias de Brasília
—Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros e das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Distrito Federal
—Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Roda viários de Brasília
Parágrafo Único – Os representantes serão designados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades, no prazo de cinco dias contados da publicação deste Decreto.
Art. 3° - O apoio administrativo ao Grupo de Trabalho de que trata este Decreto será prestado pela Secretaria e Transportes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de março de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1, 2 e 3 de 14/03/1991 p. 6, col. 1