DECRETO N° 13.067, DE 13 DE MARÇO DE 1991.

Homologa a decisão n° 118/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n°3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.018.597/90,

DECRETA:

Art. 1° - Fica homologada a decisão n° 118/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA, que decidiu aprovar o projeto de Lanchonete, Pizzaria e Sanitários públicos para a área do Restaurante Pontão Sul, localizado no Setor de Habitações Individuais Sul (SHIS) - Região Administrativa de Brasília – RA I.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 13 de março de 1991.

103° da República e 31° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS PV0RIZ.

NEWTON DE CASTRO.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1, 2 e 3 de 14/03/1991 p. 5, col. 2