O GOVERNADOR DO DETRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e face ao disposto no item IX do artigo 20 da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 32 do Decreto "N" nº 417, de 02 de junho de 1965,
Art. 1º - Ficam aprovadas as plantas: PR-3/ 2 - PR-4/2 e PR-5/2 do loteamento do Núcleo Bandeirante que apresentam: deslocamentos, retificações, acréscimos e supressões de lotes, retificando, assim, partes das plantas PR3/1 - PR-4/1 e PR-5/1 do mesmo loteamento, já arquivadas em Cartório. Fica, também, sem efeito a aprovação da planta PR-5/3, aprovada pelo Decreto nº 985/69, tendo em vista que a sua numeração foi alterada para PR-5/2, tôdas elaboradas pela Coordenação de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras, do Distrito Federal.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 30 de janeiro de 1970.
82º da República e 10º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 19 de 04/02/1970
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 19, seção 1, 2 e 3 de 04/02/1970 p. 3, col. 1