DECRETO N° 13.066, DE 13 DE MARÇO DE 1991.
Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, DECRETA:
Art. 1° - Fica criado um grupo de trabalho sob a coordenação da Secretaria de Transportes, para, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste Decreto, elaborar proposta completa e integrada com a finalidade de permitir:
1 – A regulamentação da emissão, comercialização e uso dos passes integrais e estudantis;
2 – O estabelecimento de uma sistemática de compensação entre as empresas, no uso dos diferentes passes utilizados no Sistema;
3 – A revisão da emissão e comercialização do Valê Transporte;
4 – A regulamentação da concessão e uso do benefício da passagem com desconto para estudantes, prevista no parágrafo único do artigo 49 do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal;
5 – A regulamentação de todas as gratuidades permitidas pelo Sistema de Transportes públicos Coletivos do Distrito Federal, inclusive as concedidas aos deficientes físicos, mentais e sensoriais, objetivando um controle eficiente do número real de passageiros beneficiários, para facilidade de dimensionamento da oferta em relação à demanda e redução de custos das tarifas;
6 – A possibilidade de, sem prejuízo aos atuais beneficiados, retirar o ônus da existência das tais benefícios sobre o Sistema de Transportes, transferindo-o aos setores interessados.
Art. 2° - O Grupo de Trabalho é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
– Secretaria de Desenvolvimento Social
– Secretaria da Segurança pública
– Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros e das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Distrito Federal
– Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Brasília.
Parágrafo Único – Os representantes serão designa dos pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades, no prazo de cinco dias, contados da publicação deste Decreto, cabendo a Presidência a um membro da Secretaria de Transportes.
Art. 3° - O apoio administrativo ao Grupo de Trabalho de que trata este Decreto será prestado pela Secretaria de Transportes.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de março de 1991.
SHEYLA DOS CHERUBI GUIMARÃES TROIS.
MARIA AUGUSTA ERICH DE MENEZES.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1, 2 e 3 de 14/03/1991 p. 5, col. 1