DECRETO Nº 13.065 DE 12 DE março DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 37.850.540,00 ( trinta e sete milhões, oitocentos e cinquenta mil, quinhentos e quarenta cruzeiros), às dotações do orçamento vigento que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item I, da Lei nº 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Firanceiro aprovadas pala Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 030.002303/91, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto a Fundação Educacional do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 37.850.540,00 (trinta e sete milhões, oitocentos e cinquenta mil quinhentos e quarenta cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária, indicada no Anexo l deste Decreto.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos ternos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/ MEC
Art. 3º - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigente.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacão, revogadas as disposições em, contrário.
Brasília, 12 de março de 1991.
103º da República e 31º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1, 2 e 3 de 13/03/1991 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1, 2 e 3 de 14/03/1991 p. 4, col. 2