DECRETO N° 13.064, DE 12 DE MARÇO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 18.430.000,00 (dezoito milhões e quatrocentos e trinta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item I, da Lei n° 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 011.000112/91,
Art. 1° — Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cr$ 18.430.000,00 (dezoito milhões e quatrocentos e trinta mil cruzeiros) na dotação orçamentária, indicada no Anexo I.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de março de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1, 2 e 3 de 13/03/1991 p. 2, col. 2