DECRETO N° 13.063, DE 12 DE MARÇO DE 1991.
Cria o Grupo Executivo do Projeto Nossas Crianças
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Considerando que a implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente no Distrito Federal constitui prioridade absoluta do Governo,
Considerando a conveniência de centralizar as ações referentes à política da criança e do adolescente no Gabinete do Governador, a fim de agilizar o processo de execução;
Art. 1° — É criado o Grupo Executivo do Projeto Nossas Crianças, com as seguintes atribuições básicas:
I— promover as ações necessárias e dirigir os programas relativos às políticas governamentais especiais para a criança e o adolescente;
II — promover o reordenamento institucional dos órgãos e entidades do Governo, para o fim de adequá-los às diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente;
III — auxiliar o Governador no acompanhamento e na avaliação das ações desenvolvidas pelos órgãos e entidades governamentais relativamente à implantação das políticas básicas do Plano de Governo na área da criança e do adolescente.
Art. 2° — O Grupo Executivo terá a seguinte composição:
— Coordenadora Geral: Maria Augusta Erich de Menezes;
— Coordenador Executivo: Paulo Roberto Guerra Jucá;
— Gerentes Operacionais: Eliane Ruas, Maria Henriqueta Camarotti Costa, Neide Castanho e Gil Vicente de Melo Gama.
— Gerentes Operacionais: Eliane Ruas, Maria Henriqueta Camarotti Costa, RAIMUNDA CÂNDIDA DE CARVALHO e Gil Vicente de Melo Gama. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 13446 de 16/09/1991)
— Gerentes Operacionais: Eliane Ruas, Maria Henriqueta Camarotti Costa, RAIMUNDA CÂNDIDA DE CARVALHO, Gil Vicente de Melo Gama e JUDITH FONSECA IANINNE. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 13446 de 16/09/1991)
— Gerentes Operacionais: Eliane Ruas, VERA MARIA SAMPAIO ACEVEDO, RAIMUNDA CÂNDIDA DE CARVALHO, Gil Vicente de Melo Gama e JUDITH FONSECA IANINNE. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 13556 de 11/11/1991)
— Gerentes Operacionais: Eliane Ruas, VERA MARIA SAMPAIO ACEVEDO, RAIMUNDA CÂNDIDA DE CARVALHO, Gil Vicente de Melo Gama e JUDITH FONSECA IANINNE e PAOLO ROBERTO D'ALMEIDA. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 13556 de 11/11/1991)
Parágrafo Único — O pessoal técnico necessário à execução dos trabalhos será recrutado junto aos órgãos e entidades do Governo e às entidades da sociedade civil, observados os requisitos de qualificação de idoneidade
Art. 3° — Os órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal deverão oferecer, em regime de prioridade, o apoio administrativo e os meios necessários à atuação do Grupo Executivo.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de março de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49 de 13/03/1991
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1, 2 e 3 de 13/03/1991 p. 2, col. 1