DECRETO N° 13.062, DE 11 DE MARÇO DE 1991.
Declara o percentual de reajuste salarial, a ser concedido aos servidores civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 1°, da Lei n° 117, de 23 de julho de 1990, DECRETA :
Art. 1° — Sobre os valores dos vencimentos, proventos e demais retribuições pecuniárias dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, vigentes no mês de janeiro será concedido reajuste salarial de 9,36% (nove inteiros, trinta e seis décimos por cento).
Art. 2° — O disposto neste Decreto abrange os benefícios de pensão e o salário-família.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os efeitos financeiros a 01/02/91.
Brasília, 11 de março de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 48 de 12/03/91)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 48, seção 1, 2 e 3 de 12/03/1991 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1, 2 e 3 de 13/03/1991 p. 2, col. 1