DECRETO N° 13.061, DE 08 DE MARÇO DE 1991.
Homologa a Decisão nº 126/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.014.657/88 DECRETA:
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 126/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA, que aprovou o Memorial Descritivo – MDF 119/90 e o Projeto Urbanismo – Parcelamento URB 119/90, que define a nova dimensão do lote “A” da EQN 707/907, Região Administrativa de Brasília – RA I.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 06 de março de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46, seção 1, 2 e 3 de 08/03/1991 p. 2, col. 2