DECRETO N° 13.060, DE 08 DE MARÇO DE 1991.
Homologa a Decisão n° 135/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.005.634/90,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 135/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA, que aprovou as Normas de Edificação, Uso e Gabarito para o lote I, da QI-15, do Setor de Habitações Individuais Sul – SHIS-RA-I, consubstanciadas na NGB 128/90.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de março de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46, seção 1, 2 e 3 de 08/03/1991 p. 2, col. 2