DECRETO N°13.058, DE 08 DE MARÇO DE 1991.
Homologa a Decisão n° 96/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente- CAUMA
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.O07.980/90,DECRETA:
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 96/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA, que aprovou os dispositivos normativos definidos pelas Normas de Edificação, Uso e Gabarito para a Área Especial 2, da EQ 6/8, do Setor de Habitações Coletivas – Áreas Octogonais Sul – SHC/AO-Sul RA-XI, consubstanciados na NGB 122/90.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua, publicação.
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46, seção 1, 2 e 3 de 08/03/1991 p. 2, col. 1