DECRETO N°13.056, DE 08 DE MARÇO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.490.000.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e noventa milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1°, item I, da Lei n° 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n ° 4.320.de 17 de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria da Fazenda o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.490.000.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e noventa milhões de cruzeiros) nas dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2°- O crédito suplementar da que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item IV, pela operação de Crédito firmado entre a Caixa Econômica Federal e a SHIS com a interveniência do Governo do Distrito Federal, na forma que se segue:
Contrato de Empréstimo Especial n° 073/88 2.200.000.000,00
Contrato de Empréstimo Especial n° 074/88 290.000.000,000
Art. 3° – A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada ao valor da efetivá e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto, integrará as Cotas Trimestrais de Despesa , na seguinte forma.
1° Trimestre............................1.200.000.000,00
2° Trimestre............................1.220.000.000,00
3°Trimestre.............................70.000.000,00
Art. 5° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 08 de março de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46, seção 1, 2 e 3 de 08/03/1991 p. 1, col. 1