DECRETO N°13.055, DE 08 DE MARÇO DE 1991.
Ratifica Convênios de natureza fiscal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 4º, da Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975,
Art. 1°. Ficam ratificados os Convênios ICMS 01 a 05/91, publicados na Seção I do Diário Oficial da União, de 26 de fevereiro de 1991.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de marco de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46, Suplemento, seção 1, 2 e 3 de 08/03/1991 p. 1, col. 1