DECRETO N° 13.057, DE 06 DE MARÇO DE 1991.
Homologa a Decisão nº 134/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.017.839/90,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 134/90 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA, que aprovou a mudança de uso da Área Especial n° 04, do Setor QNH, da Cidade Satélite de Taguatinga – RA III, originariamente destinada à TCB, consoante projetado na planta CST PR-463/1.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de março de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46, seção 1, 2 e 3 de 08/03/1991 p. 1, col. 2