DECRETO N° 13.051, DE 04 DE MARÇO DE 1991.
Abre o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.424.000,00 (nove milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADO DO DISTRTIO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1°, item I da Lei n° 142 de 28 de dezembro de 1990, combinando com o artigo 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 053.000142/91,
Art.1° - Fica aberto ao Corpo de bombeiros Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor Cr$ 9.424.000,00 (nove milhões e quatrocentos e vinte quatro mil cruzeiros) na dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art.2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 19, item, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo excesso de Arrecadação.
Art.3° - O valor que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despensa vigentes
Art.4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Brasília, 04 de março de 1991.
103° da Republica de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 43, seção 1, 2 e 3 de 05/03/1991 p. 8, col. 1