DECRETO N° 13.050, DE 04 DE MARÇO DE 1991.
O GOVERNADOR DO DISTRTO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n°3.751, de 13 abril de 1960,
Art.1° - É criada a Comissão de Sindicância com a finalidade de, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apurar os fatos registrados no último dia 1°, envolvendo polícia civis e militares, conforme ocorrência registrada na 4° Delegacia Policial do Distrito Federal
Art.2° - Integram a Comissão de Sindicância o procurador do Distrito Federal, Dr Luiz Filipe Ribeiro Coelho, matricula n°28.806-3, que presidirá, o Delegado da Polícia, Dr Gilberto Dantas de Araújo e o Cel. QCPM Enildo Soares de Albuquerque.
Art.3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
103° da Republica e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 43, seção 1, 2 e 3 de 05/03/1991 p. 8, col. 1