DECRETO N° 13.049, DE 04 DE MARÇO DE 1991.
Abre o crédito suplementar no valor de Cr$ 27.550.364,00 (vinte e sete milhões, quinhentos e cinquenta mil, trezentos e sessenta e quatro cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribulações que lhe confere o art. 7°, item I, da Lei n° 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no processo n° 054.001015/31,
Art. 1° - Fica aberto a polícia militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor Cr$ 27.550.364,00 (vinte e sete milhões, quinhentos e cinquenta mil, trezentos e sessenta e quatro cruzeiros), na dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Art.2° - O crédito suplementar deu que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 19, item II da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo excesso de Arrecadação providente do Convênio n° 074/89 de 28.11.89, firmado entre a polícia militar do Distrito Federal e do DETRAN.
Art.3° - A despensa decorrente do presente Decreto dera ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a serrão ao cancelamento da diferença que houver sido empenhada
Art.4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despensa vigentes
Art.5° - Este Decreto entra em vigor na data de sal publicação, revogadas as disposições em contrário
Brasília, 04 de março de 1991.
103° da Republica e 319 de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 43 de 05/03/1991
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 43, seção 1, 2 e 3 de 05/03/1991 p. 7, col. 2