DECRETO N° 13.047, DE 04 DE MARÇO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.689.976,00 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, novecentos e setenta e seis cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item I, da Lei n° 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo nº 054.001016/91,
Art. 1° - Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.689.976,00 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, novecentos e setenta e seis cruzeiros) na dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor que se refere o presente Decreto integra o 1° trimestre de dispensas vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de março de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
PAULO VICTOR RADAR DE REZENDE.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 43, seção 1, 2 e 3 de 05/03/1991 p. 5, col. 2