DECRETO N° 13.046, DE 04 DE MARÇO DE 1991.

Cria Grupo de Trabalho destinado a identificação de áreas para o atendimento ao Programa de Industrialização do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

Considerando as diretrizes estabelecidas no Plano de Governo do Distrito Federal para o quadriênio 1991/1994;

Considerando o que dispõe a Lei n° 06, de 29 de dezembro de 1988, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial do Distrito Federal- PROIN/DF;

Considerando que a implantação de indústrias junto aos núcleos urbanos das cidades satélites assegurará amplas oportunidades de trabalho à população;

Considerando que as atividades industriais deverão ser conduzidas de forma a harmonizar-se com a política de uso de solo, defesa do meio ambiente e desenvolvimento econômico.

DECRETA:

Art. 1° - É criado Grupo de Trabalho para, no prazo de 60 dias a contar da data de publicação do presente Decreto, identificar, nas diversas Regiões Administrativas do Distrito Federal, áreas para a instalação de setores industriais, com vista à execução do PROIN/DF;

Art. 2°- O Grupo de Trabalho a que se refere o artigo 1° terá a seguinte composição:

I – Secretário da Indústria, Comércio e Turismo;

II – Representante da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo – SICT:

III – Representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SDU;

IV – Representante dá. Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - SEMATEC;

V – Representante da Companhia de Água e Esgotos de Brasília – CAESB;

VI – Representante da Companhia de Eletricidade de Brasília – CEB;

VII – Representante da Companhia Imobiliária de Brasília lia – TERRACAP;

VIII – Representante da Procuradoria-Geral – PRG;

IX – Representante da Subsecretária de Articulação das Administrações Regionais – SAAR

Parágrafo único – A supervisão e a coordenação executiva do Grupo de Trabalho serão exercidas, respectivamente, pelo Secretário da Indústria, Comércio e Turismo e pelo representante indicado daquela Pasta.

Art. 3° - A Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo prestará apoio administrativo ao Grupo, que poderá, ainda, solicitar servidores, veículos e serviços aos órgãos e entidades do complexo administrativo do Distrito Federal:

Art. 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário

Brasília, 04 de março de 1991.

103° da República e 31° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 43, seção 1, 2 e 3 de 05/03/1991 p. 5, col. 1