DECRETO N° 13.040, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 13.119.000,00 (treze milhões cento e dezenove mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item I, da Lei n° 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 056.000017/91,
Art. 1° - Fica aberto a Secretaria de Segurança Pública — Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 13.119.000,00 (treze milhões, cento e dezenove mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária, indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria, indicada no anexo II deste Decreto.
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1° trimestre de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de fevereiro de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1, 2 e 3 de 01/03/1991 p. 1, col. 2