DECRETO N° 13.037, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 330.000.000,00 (trezentos e trinta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, item I, da Lei Nº 142 de 28 de dezembro de 1.990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320 de 17 de março de 1.964,e tem do em vista o que consta do Processo Nº 030.001906/91, DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto a Secretaria de Educação – Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 330.000.000,00 (trezentos e trinta milhões de cruzeiros), nas dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei Nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária, indicada no Anexo II deste Decreto.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de fevereiro de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 40, seção 1, 2 e 3 de 28/02/1991 p. 2, col. 2