DECRETO N° 13.034, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1991.
Abre Crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 7o, item I, da Lei n° 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do processo n° 030.001385/91, DECRETA:
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Transportes o crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), na dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § I o, item III, da Lei n° 4.320_de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao I o trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de fevereiro de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39, seção 1, 2 e 3 de 27/02/1991 p. 4, col. 1