DECRETO N° 13.028, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1991.
Cria o Grupo Especial de Fiscalização do Uso e Ocupação de áreas consideradas como Zonas Urbanas, do Distrito Federal,
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Considerando que o Plano de Governo do Distrito Federal, para o quadriênio 1991/1994, estabelece diretrizes que priorizam a criação de sistema de controle eficiente, visando coibir irregularidades, desordenamento espacial e suas consequências,
Considerando a conveniência de integrar as ações dos órgãos e entidade; governamentais, a fim de alcançar eficiência e agilidade no cumprimento do: deveres constitucionais do Estado,
Art. 1° — É criado o Grupo Especial de Fiscalização do Uso e Ocupação de áreas consideradas como Zonas Urbanas do Distrito Federal, destinado ao estabelecimento de sistema de controle eficiente visando coibir irregularidades de uso e ocupação, desordenamento espacial e suas consequências, para o atendimento dos programas de desenvolvimento urbano constantes do Plano de Governo 1991/1994.
Art. 2° — O Grupo a que se refere o artigo 1° terá a seguinte composição
I — José Gomes Pinheiro, representante da Companhia Imobiliária de Brasília — TERRACAP — e da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, como Coordenador Geral;
II — Ulisses de Souza Moreno, representante da Secretaria de Segurança Pública;
III — Edson Chaves da Silva, representante da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;
IV — Vital de Moraes Andrade, representante da Subsecretária de Articulação das Administrações Regionais,
V — Vera Maria L. dos Santos Gamarski, representante da Secretaria Desenvolvimento Social.
Art. 3° — A Subsecretária de Articulação das Administrações Regionais ir dicará, de cada Administração Regional, dois representantes para integraremo Grupo a que se refere o artigo 1°.
Art. 4° — Sem prejuízo da competência de outros agentes públicos, competro Grupo a identificação de uso e ocupação irregulares de áreas urbanas, aditando as providências necessárias à apuração de infrações penais e administre vitas, sem prejuízo da responsabilização civil do infrator.
Art. 5° — Os representantes do Grupo terão poder de polícia, a quem ser devido todo o auxílio e cooperação por parte do servidor público civil e milita do Distrito Federal, para o cumprimento deste Decreto, sob pena de incorre em crime de responsabilidade.
Art. 6° — Os órgãos e entidades do complexo administrativo do Distrito Federal, prestarão integral apoio ao Grupo, que poderá solicitar servidores, veia los, equipamentos e serviços para atender a finalidade de sua criação.
Art. 7° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de fevereiro de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 38, seção 1, 2 e 3 de 26/02/1991 p. 1, col. 1