DECRETO Nº 1279 DE 28 DE JANEIRODE 1970
Proíbe o uso de veículos oficiais durante os dias de Carnaval.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º - Ficam proibidos de trafegar, durante os dias de Carnaval, todos os veículos dos órgãos centralizados e descentralizados do Distrito Federal.
§ 1º - Os veículos da Administração Centralizada serão recolhidos na Garagem Central, até 20:00 horas da sexta-feira que antecede o Carnaval e liberados na manhã da quarta-feira seguinte.
§ 2º - Os veículos dos órgãos descentralizados serão recolhidos nas respectivas garagens ou em local previamente determinado, observado o mesmo período estabelecido no parágrafo anterior.
§ 3º - Os órgãos descentralizados comunicarão previamente, à Coordenação do Sistema de Transporte, o local destinado ao recolhimento e a relação dos veículos recolhidos.
Art. 2º - O não recolhimento do veículo, na forma do artigo anterior, acarretará a aplicação da pena de suspensão ao respectivo motorista ou autoridade responsável.
Parágrafo Único - A pena de que trata este artigo será aplicada por ato do Governador, mediante representação do Secretário de Administração.
Art. 3º - Excetuam-se da obrigatoriedade de recolhimento.
I - os carros de representação que servem ao Governador, Secretários, Procurador-Geral e Chefe do Gabinete do Governador;
II - as viaturas da Secretaria de Segurança Pública, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros;
III - as ambulâncias da Secretaria de Saúde e da Fundação Hospitalar;
IV - os carros de representação que servem ao Gabinete do Governador;
V - os carros de representação que servem aos Superintendentes dos órgãos descentralizados;
VI - os veículos do Departamento de Turismo e Recreação;
VII - os veículos estritamente indispensáveis aos serviços de fiscalização, em barreiras, de acordo com as escalas de trabalho;
VIII - as viaturas imprescindíveis aos plantões da COTELB, CEB e CAESB;
IX - as viaturas necessárias aos serviços da SAB, AERB e Departamento de Limpeza Pública
X - os veículos, em número não superior a 5 (cinco) da Coordenação do Sistema de Transporte, destinados à fiscalização do cumprimento do presente Decreto.
Art. 4º - Os veículos a que se referem os incisos IV a X, do artigo anterior, somente poderão trafegar mediante expressa autorização do respectivo Secretário do Chefe do Gabinete do Governador ou Superintendente do órgão descentralizado.
§ 1º - A autorização de que trata este artigo será expedida, em 3 (três) vias, em impresso próprio fornecido pela Coordenação do Sistema de Transporte.
§ 2º- A primeira via permanecerá, obrigatoriamente, em poder do motorista, a segunda via será arquivada no órgão emissor e a terceira via será encaminhada à Coordenação do Sistema de Transporte.
Art. 5º - Não será fornecido combustível e lubrificante ao veículo cuja 3ª via da autorização não tiver sido remetida à Coordenação do Sistema de Transporte.
Art. 6º - As autoridades policiais, juntamente com a Coordenação do Sistema de Transporte, fiscalizarão e apreenderão os veículos do Conjunto Administrativo do Distrito Federal que transitarem em desacordo com as disposições deste Decreto.
Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 28 de janeiro de 1970.
82º da República e 10º de Brasília.
JÚLIO DE CASTILHO CACHAPUZ DE MEDEIROS
MANOEL CARNEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO
AIME ALCEBÍADES SILVEIRA LAMAISON
(Republicado devido a lapsos de revisão).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18 de 03/02/1970
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 16, seção 1, 2 e 3 de 29/01/1970 p. 5, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18, seção 1, 2 e 3 de 03/02/1970 p. 3, col. 2