DECRETO N° 13.025, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.940.707.246,00 (dois bilhões, novecentos e quarenta milhões, setecentos e sete mil, duzentos e quarenta e seis cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item I, da Lei n° 142,06 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.940.707.246,00 (dois bilhões, novecentos e quarenta milhões, setecentos e sete mil, duzentos e quarenta e seis cruzeiros) nas dotações orçamentarias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43,§ l°,item IV, da Lei n° 4.320fde 17 de março de1964, pela Operação de Crédito firmado entre a Caixa Econômica Federal e o Banco de Brasília, com a interveniência do Governo do Distrito Federal e da CAESB, conforme discriminação a seguir:
Contrato de Empréstimo Especial n° 391/87 — 245.416.929,00
N° 22.034-55 – 2.660.686.055,00
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, na forma a seguir:
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de fevereiro de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37 de 25/02/1991
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37, seção 1, 2 e 3 de 25/02/1991 p. 2, col. 1