Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF

DECRETO N° 13.023, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1991

Dispõe sobre a transposição de servidores para cargos da Carreira Administração Pública, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribulações que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto na Lei nº 51, de 13 de novembro de 1989 Administração Pública, da Carreira Administração Pública, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, os atuais ocupantes de empregos a que se refere o artigo 22, da Lei n° 251, de 13 de novembro de 1989.

DECRETA:

Art.1° - São transpostos, na forma do anexo e este decreto, para os cargos de Técnico de Administração Pública e Auxiliar de ELIZABET GARCIA CAMPOS Administração Pública, da Carreira Administração Pública, do quadro pessoal do Distrito Federal, os atuais ocupantes de empregos a que se refere o artigo 2º, da Lei n° 51, de 13 de novembro de 1989.

Art. 2° - Os efeitos financeiros decorrentes de aplicação deste Decreto reportagem a 9 de janeiro de 1990.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília,21 de fevereiro de 1991

103° da Republica de 31° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o original publicado no DODF de 22/02/1991 p. 1