DECRETO Nº 37.814, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016(*)
Abre crédito suplementar no valor de R$ 493.564.580,00 (quatrocentos e noventa e três milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e oitenta reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, IV, "a", da Lei nº 5.601, de 30 de dezembro de 2015, com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o art. 1º e o art. 3° da Lei Complementar n° 920, de 1° de dezembro de 2016, e o que consta do processo nº 413.000.154/2016, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 493.564.580,00 (quatrocentos e noventa e três milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e oitenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, proveniente de recursos da Fonte 466 - Contribuição Patronal Executivo Para o RPPS.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de dezembro de 2016
129º da República e 57º de Brasília
(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original publicado no DODF nº 227, de 05 de dezembro de 2016, página 4.
Os anexos constam no DODF de 06/12/2016, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1 de 05/12/2016 p. 4, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 228, seção 1 de 06/12/2016 p. 1, col. 1