SINJ-DF

LEI Nº 6.794, DE 25 DE JANEIRO DE 2021

(Autoria do Projeto: Deputada Júlia Lucy)

Institui a política de acolhimento em família acolhedora de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a política de acolhimento em família acolhedora como parte integrante da política de atendimento de assistência social do Distrito Federal.

Parágrafo único. A política de acolhimento em família acolhedora tem por finalidade dar abrigo provisório a crianças e adolescentes afastados do convívio com a família de origem como medida protetiva, por determinação judicial.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA DE ACOLHIMENTO

Art. 2º São objetivos da política de acolhimento em família:

I – reconstrução de vínculos familiares e comunitários;

II – garantia do direito à convivência familiar e comunitária;

III – oferta de atenção especial às crianças e adolescentes, bem como às suas famílias, através do trabalho psicossocial, em conjunto com as demais políticas sociais, visando preferencialmente ao retorno da criança e do adolescente, de forma protegida, à família de origem;

IV – rompimento do ciclo de violência e da violação de direitos em famílias socialmente vulneráveis;

V – inserção e acompanhamento sistemático na rede de serviços, visando à proteção integral da criança ou adolescente e de sua família;

VI – contribuir, com menor grau de sofrimento e perda, na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes, preparando-os para reintegração familiar ou processo de adoção.

Parágrafo único. Em caso de entrega voluntária da criança ou adolescente, nos termos do art. 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se aplica o inciso I.

Seção I

Do Cadastro, Seleção e Capacitação das Famílias

Art. 3º A sensibilização das famílias para a participação no serviço como famílias acolhedoras é feita por meio de divulgação permanente, realizada pelo órgão gestor da política de assistência social do Distrito Federal.

Art. 4º A inscrição das famílias interessadas em participar do serviço como famílias acolhedoras é gratuita, observados os seguintes requisitos:

I – não possuir vínculo de parentesco com criança ou adolescente em processo de acolhimento;

II– não estar inscrito no Cadastro Nacional de Adoção;

III – possuir moradia fixa no Distrito Federal há mais de 2 anos;

IV – dispor de tempo para oferecer proteção e apoio às crianças e aos adolescentes;

V – ter idade mínima de 25 anos;

VI – não apresentar comprometimentos físicos ou mentais que impossibilitem o cuidado;

VII – apresentar concordância de todos os membros da família que vivem na residência;

VIII – não estar respondendo a processo criminal nem ter sido condenado por decisão transitada em julgado, em processo criminal;

IX – nenhum membro da família apresentar dependência de substâncias psicoativas.

Parágrafo único. A inscrição é realizada por meio de preenchimento de ficha cadastro do serviço disponibilizada em sítio eletrônico do órgão gestor de política de assistência social do Distrito Federal.

Art. 5º São documentos necessários para participação no serviço de família acolhedora:

I – ficha de cadastro devidamente preenchida;

II – certidão de nascimento, ou, se casado, certidão de casamento, ou comprovação de união estável;

III – cópia de RG e CPF dos responsáveis;

IV – certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da família maiores de 18 anos;

V – comprovante de residência;

VI – comprovante de atividade remunerada de pelo menos 1 membro da família;

VII – declaração emitida pelo órgão competente de que os membros da família não estão inscritos no Cadastro Nacional de Adoção.

Art. 6º A seleção das famílias inscritas como potenciais acolhedoras é realizada por meio de estudo psicossocial, elaborado a partir de instrumentais técnico-operativos, de responsabilidade da equipe técnica da política de acolhimento em família acolhedora.

§ 1º O estudo psicossocial envolve todos os membros da família e inclui visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e observação das relações familiares e comunitárias.

§ 2º Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no serviço, as famílias devem assinar o termo de adesão à política de acolhimento em família acolhedora.

Seção II

Dos Direitos e Responsabilidades da Família Acolhedora

Art. 7º São direitos das famílias acolhedoras:

I – (VETADO).

II – receber acompanhamento psicossocial durante e após o acolhimento da criança ou adolescente, atendendo às suas necessidades.

Art. 8º São responsabilidades das famílias acolhedoras:

I – garantir todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigandose à prestação de assistência material e educacional à criança ou ao adolescente;

II – participar do processo de preparação, formação e acompanhamento realizado pelo serviço;

III – prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos profissionais que estão acompanhando a situação, nos termos solicitados;

IV – manter todas as crianças ou adolescentes regularmente matriculados e frequentando assiduamente as unidades educacionais;

V – contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem ou à família substituta, sempre sob orientação técnica dos profissionais da política de acolhimento em família acolhedora;

VI – preservar o vínculo de convivência entre irmãos e parentes (primos, sobrinhos) quando o acolhimento deles for realizado por famílias diferentes;

VII – comunicar à equipe técnica do serviço todas as situações de enfrentamento de dificuldades que vivenciem durante o acolhimento, responsabilizando-se, conforme a legislação vigente, pela sua omissão;

VIII – não se ausentar do Distrito Federal com a criança ou adolescente acolhido, sem a prévia comunicação à equipe técnica do serviço.

Seção III

Do Desligamento da Família Acolhedora do Serviço

Art. 9º São causas para desligamento do serviço e perda da guarda do acolhido:

I – determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta;

II – solicitação da equipe técnica, devidamente fundamentada;

III – caso de perda de quaisquer dos requisitos previstos no art. 6º ou descumprimento das obrigações e responsabilidades de acompanhamento;

IV – solicitação escrita da própria família acolhedora, fundamentada em decisão judicial.

Art. 10. Em caso de desligamento, são direitos da família acolhedora:

I – acompanhamento psicossocial, atendendo às suas necessidades;

II – orientação e supervisão, quando a equipe técnica e os envolvidos avaliarem como pertinente.

Art. 11. (VETADO).

Seção IV

Da Guarda do Acolhido

Art. 12. A recepção da criança ou adolescente, mediante guarda, obedece ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 13. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

Art. 14. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

Seção V

Do Subsídio Financeiro e Outros Benefícios

Art. 15. (VETADO).

Art. 16. São direitos da criança ou adolescente acolhido em família acolhedora:

I – atendimento prioritário na rede pública de educação;

II – atendimento prioritário na rede pública de saúde;

III – atendimento prioritário na rede pública de assistência social;

IV – acompanhamento psicossocial pela equipe técnica do serviço;

V – fortalecimento dos vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver a possibilidade;

VI – permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que possível;

VII – preservação de sua identidade, singularidade e história de vida, bem como de seus costumes e hábitos alimentares;

VIII – desacolhimento e inserção na família de origem ou adotiva, de forma gradativa, realizados sem rupturas bruscas, respeitando-se o tempo para se fazerem ou refazerem os vínculos.

Seção VII

Dos Direitos da Família de Origem

Art. 17. São direitos da família de origem, nuclear ou extensa:

I – contato inicial com a equipe técnica para esclarecimento do que é acolhimento familiar, seus termos e regras, salvo nos casos de restrição judicial nesse sentido;

II – participação no processo de adaptação da criança ou adolescente na família acolhedora, fornecendo informações sobre seus hábitos e costumes;

III – participação em espaços proporcionados pela equipe técnica para troca de experiências entre famílias de origem, ampliada e extensa;

IV – acompanhamento, com entrevistas e visitas domiciliares periódicas articuladas com o planejamento realizado para superação das vulnerabilidades da família;

V – encontros periódicos, semanais, com o acolhido, salvo decisão judicial em contrário.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. Fica limitada a recepção a 1 criança ou adolescente por família acolhedora, salvo se grupo de irmãos.

Parágrafo único. A proporção é passível de ampliação, mediante competência e disponibilidade da família acolhedora, a serem avaliadas criteriosamente pela equipe interprofissional executora do serviço.

Art. 19. O período em que a criança ou adolescente permanece na família acolhedora é o mínimo necessário para seu retorno à família de origem ou encaminhamento à família substituta.

Parágrafo único. (VETADO).

Art. 20. O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de janeiro de 2021

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17 de 26/01/2021 p. 2, col. 1