DECRETO N° 21.812 , DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000
Aprova projeto de parcelamento do solo urbano na Região Administrativa de Sobradinho - RA-V, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que dispõem as Leis Complementares n.°s 56 e 234, de 30 de dezembro de 1997 e 13 de julho de 2000, respectivamente, e considerando o que consta dos processos n.°s 191.000.876/98 e 134.001.836/98, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o parcelamento do solo urbano da gleba remanescente da área a ser parcelada no projeto URB 43/92, inserida na Subzona Habitacional 3 - SZH3, definida no Plano Diretor Local da Região Administrativa de Sobradinho - RA-V
Art. 2° O parcelamento de que trata este Decreto encontra-se consubstanciado no Memorial Descritivo - MDE 75/2000, no Projeto de Urbanismo - URB 75/2000 e nos Parâmetros Urbanísticos Básicos - PUR 75/2000.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,12 de dezembro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1, 2 e 3 de 13/12/2000 p. 2, col. 1