DECRETO Nº 47.598, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 6.659.335,00 (seis milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, trezentos e trinta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, IV, da Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 00138-00003682/2025-03, 00050-00014431/2025-33, 04040-00001139/2025-76 e 04001-00004688/2025-13, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 6.659.335,00 (seis milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, trezentos e trinta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de agosto de 2025
136º da República e 66º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75 B, Edição Extra, seção 1 de 20/08/2025 p. 4, col. 1