SINJ-DF

LEI Nº 6.649, DE 17 DE AGOSTO DE 2020

(Autoria do Projeto: Deputado Agaciel Maia)

Institui o Dia do Auditor de Controle Externo e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial do Distrito Federal, o Dia do Auditor de Controle Externo, a ser celebrado no dia 27 de abril.

Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei, é considerado Auditor de Controle Externo o ocupante de cargo efetivo de tribunal de contas, concursado original e especificamente para o exercício de atividade exclusiva de Estado, de natureza finalística de controle externo, de complexidade e responsabilidade de nível superior, relativas à titularidade das atividades indissociáveis e privativas do planejamento, coordenação e execução de auditorias, inspeções, instruções processuais e demais procedimentos de fiscalização de competência de tribunal de contas.

Art. 2º O Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF deve promover, na semana da data comemorativa de que trata esta Lei, sessão extraordinária ou outro evento de repercussão social destinado a dar conhecimento à sociedade e ao poder público em geral sobre a atuação dos auditores de controle externo, para o controle e a melhoria da gestão e do desempenho da administração pública e para o estado democrático de direito.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de agosto de 2020

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 162, seção 1, 2 e 3 de 26/08/2020 p. 2, col. 2