DECRETO Nº 38.440, DE 25 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a alteração do Decreto n° 33.779, de 06 de julho de 2012, que institui a Política para Inclusão Social da População em Situação de Rua do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal DECRETA:

Art. 1º O art. 4° e o art. 8° do Decreto n° 33.779, de 06 de julho de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Fica instituído o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para Inclusão Social da População em Situação de Rua do Distrito Federal, integrado por representantes da sociedade civil e por um representante e respectivo suplente de cada órgão a seguir descrito:

I - Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal;

II - Subchefia da Ordem Pública e Social da Casa Civil

III - Secretaria Adjunta do Trabalho do Distrito Federal;

IV - Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Social do Distrito Federal;

V - Secretaria Adjunta de Políticas para Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos;

VI - Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal;

VII - Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal;

VIII - Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal;

IX - Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal;

X - Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal;

XI - Secretaria de Estado de Esporte, Turismo e Lazer do Distrito Federal;

XII - Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal;

XIII - Secretaria de Estado das Cidades do Distrito Federal;

XIV - Defensoria Pública do Distrito Federal.".

"Art. 8° O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para Inclusão Social da População em Situação de Rua do Distrito Federal será coordenado pela Secretaria de Estado de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, de 25 agosto de 2017

129º da Republica e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165, seção 1, 2 e 3 de 28/08/2017 p. 5, col. 1