DECRETO Nº 42.768, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui diretrizes gerais e estratégicas para a educação ambiental orientada ao saneamento básico no Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes gerais e estratégicas para a educação ambiental orientada ao saneamento básico no Distrito Federal.
Art. 2º Para fins deste Decreto considera-se saneamento básico o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de quatro diferentes vertentes: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, e limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Art. 3º As diretrizes gerais e estratégicas para a educação ambiental orientada ao saneamento básico no Distrito Federal poderão ser norteadas especialmente pela conscientização da população sobre os diversos aspectos correlacionados entre o meio ambiente e os sistemas de saneamento básico, incluindo:
I - uso consciente da água no meio urbano e rural;
II - uso adequado do sistema de esgotamento sanitário e do saneamento rural;
III - função da rede de drenagem;
IV - destino dos resíduos sólidos e a sua relação cíclica com o meio ambiente;
V - As particularidades do saneamento básico nas áreas rurais.
Art. 4º Para fins deste Decreto consideram-se os seguintes princípios:
I - vinculação entre a educação ambiental, os serviços de saneamento básico e as práticas sociais;
II - garantia de continuidade e permanência do processo educativo orientado aos serviços prestados de saneamento básico;
III - enfoque participativo da sociedade;
IV - permanente avaliação crítica do processo educativo;
V - abordagem articulada das questões ambientais e sociais com os serviços de saneamento básico no Distrito Federal;
VI - soluções para os desafios na implantação do saneamento básico rural.
Art. 5º Para fins deste Decreto consideram-se os seguintes objetivos:
I - fortalecer e contribuir com a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Distrito Federal - CIEA/DF;
II - apoiar a participação e mobilização social para identificação das potencialidades e das fragilidades dos serviços de saneamento básico prestados no Distrito Federal;
III - incentivar ações de saneamento básico associadas as intervenções educativas de forma que o beneficiário se aproprie dos sistemas de saneamento básico implantados, adequando seus hábitos culturais ao novo contexto, contribuindo para a sustentabilidade e êxito dos sistemas;
IV - priorizar a interação entre gestores de instituições públicas, especialistas e técnicos em saneamento, empresas prestadoras dos serviços de saneamento, beneficiários e população;
V - fomentar a atuação de trabalhos socioeducativos visando a contribuição em processos de transformação social, desenvolvimento comunitário em educação sanitária e ambiental;
VI - incentivar o fortalecimento da organização comunitária;
VII - fortalecer a necessidade de Projetos de Educação Ambiental interligados à temática de saneamento básico no contexto das atividades de regulação, fiscalização, normatização e controle regulatório;
VIII - incentivar ações que visam a implementação de políticas públicas educativas e de saneamento ambiental, para que estas, respondam de maneira positiva e operante às demandas dos usuários dos serviços, dos que não possuem a prestação dos serviços de saneamento básico e da população do Distrito Federal.
Art. 6º Caberá aos órgãos e entidades do Distrito Federal observar as seguintes ações com o objetivo de otimizar seus programas e projetos de educação ambiental orientada ao saneamento básico:
I - disseminar informações sobre as intervenções, os projetos executivos de engenharia e sua correlação com a sociedade e o meio ambiente nas fases de expansão ou implantação de sistemas de saneamento básico (antes, durante e após a execução das obras);
II - preparar o beneficiário do sistema de saneamento básico para receber, manter e zelar pelo seu sistema;
III - promover a criação de novos hábitos e atitudes voltados à questão sanitária, ambiental e de recursos naturais locais em conjunto com a comunidade, incluindo alternativas para aqueles que não possuem acesso ao saneamento básico;
IV - promover a conscientização dos usuários dos serviços públicos de saneamento básico e população quanto à importância e necessidade de atitudes visando à conservação das redes de drenagem urbana, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável e demais patrimônios públicos interligados à infraestrutura do sistema de saneamento básico;
V - fomentar reuniões comunitárias, palestras, capacitações ou promoção de eventos de apresentação de suas ações e projetos, bem como ações de conscientização, contendo materiais educativos, como vídeos, folhetos, cartilhas, manuais, dentre outros.
Art. 7º Os órgãos e entidades do Distrito Federal deverão priorizar as diretrizes gerais e estratégicas para a educação ambiental orientada ao saneamento básico, instituídas neste Decreto.
Parágrafo único. Os responsáveis pelas ações de educação ambiental deverão aperfeiçoá-las continuamente conforme a necessidade do seu público alvo e o desenvolvimento do saneamento básico no Distrito Federal.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 03 de dezembro de 2021
133º da República e 62º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, seção 1, 2 e 3 de 06/12/2021 p. 2, col. 1