(Autoria do Projeto: Deputado Rafael Prudente)
Determina a adoção opcional de seguros na contratação de serviços de eventos e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º As empresas prestadoras de serviços de eventos, formaturas, cerimoniais, aniversários e assemelhados são obrigadas a oferecer o seguro-garantia aos contratantes de seus serviços.
Parágrafo único. A adoção do seguro-garantia é opcional, cabendo unicamente à parte contratante o seu aceite, e ele deve ser oferecido de forma clara e objetiva pelo contratado.
Art. 2º As empresas de que trata o art. 1º devem explicitar ao consumidor contratante que se trata de uma opção e que sua finalidade é garantir o cumprimento da obrigação contratual no caso de eventual sinistro. Parágrafo único. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita a empresa infratora a:
I - advertência, quando da primeira autuação;
II - multa, quando da segunda autuação, fixada entre R$10.000,00 e R$100.000,00, a depender do porte do evento, tendo seu valor atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
128º da República e 57º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1 de 18/07/2016 p. 2, col. 1