DECRETO Nº 41.039, DE 28 DE JULHO DE 2020

Altera o artigo 8º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 904, de 28 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a racionalização no ajuizamento de execuções fiscais, regula a inscrição e a cobrança da dívida ativa do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII, X e XXVI do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º O inciso I do parágrafo único do artigo 8º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º .............................................

Parágrafo único ................................

I - Existência de embargos à execução fiscal propostos por devedor, contribuinte ou responsável tributário;” (NR).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 28 de julho de 2020.

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 142 de 29/07/2020 p. 3, col. 1