DECRETO Nº 38.887, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018
Abre crédito suplementar no valor de R$ 11.799.523,00 (onze milhões, setecentos e noventa e nove mil, quinhentos e vinte e três reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, IV, "a", da Lei nº 6.060, de 29 de dezembro de 2017, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 052.052.000.095/2018, 060.000.002.488.7/2018-45 e 060.000.002.460.3/2018- 11, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Polícial Civil do Distrito Federal e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 11.799.523,00 (onze milhões, setecentos e noventa e nove mil, quinhentos e vinte e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I e II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das fontes 321 - Aplicações Financeiras Vinculadas (Convênio), 332 - Convênio com outros órgãos (Não integrantes do GDF) e 390 - Recursos de Contrapartida (Convênio), apurado em balanço patrimonial de exercício anterior.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de fevereiro de 2018
130º da República e 58º de Brasília
Os anexos constam no DODF de 27/02/2018, p. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39, seção 1, 2 e 3 de 27/02/2018 p. 3, col. 1